A licitação foi usada como arma política, mas na hora H tentaram travar processo

Na última quinta-feira, 11, a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar que revogou as Leis Complementares nº 149, 153 e 179, assim como suas posteriores alterações. A antiga legislação normatizava as regras que regiam as licitações para o transporte público em nossa capital e, por conter muitas falhas, fez com que todas as tentativas de licitar novas empresas para o transporte de passageiros tenham fracassado desde então.

A nova legislação concede ao Poder Executivo a autonomia necessária para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade, encerrando o impasse que vinha atrasando a realização de novas licitações. Agora o prefeito pode ser, de forma justa, cobrado pela realização ou não da licitação.

Mas resolver o problema, o que ficou revelado na votação, não era a prioridade de todos.

Após ter feito duras críticas à ausência de licitação, o vereador Daniel Valença (PT) se opôs à revogação das leis complementares, argumentando que elas garantiam direitos e regulamentações mínimas para o transporte público de Natal. Ele afirmou que, a partir de agora, no transporte público estará “tudo aberto” e defendeu a tática da oposição em tentar barrar a aprovação da matéria, votando contra o mérito.

O discurso do vereador Daniel soa bonito, mas – na real – a quem serve? Sua contribuição para a solução do problema que ele mesmo reconhece urgente foi pedir vistas, para impedir a votação.

“O prefeito está regulamentando o péssimo serviço de transporte público que aí está. Se neste momento o sistema está na clandestinidade, a partir de agora está tudo aberto, portas abertas para que a licitação seja algo que regulamente mais e mais o caos no transporte público e que garanta as empresas por mais 10 anos operando dessa forma como estão”, ele declarou. E é fácil estar mal informado e acreditar que estamos diante de um herói que combate vilões.

Valença, que de um lado explorou a dramática situação do transporte público de Natal para imputar desgaste à gestão municipal, por outro se manteve contra a gestão quando uma solução foi apresentada. O fato é que o vereador explora o problema politicamente, mas demonstra não ter qualquer compromisso com sua resolução. E como é possível que esse discurso contraditório e irresponsável seja aprovado por seus eleitores?

De um lado isso acontece por desinformação. Muitos desses eleitores acreditam que o problema do transporte público em nossa cidade é apenas questão de boa vontade. Acreditam ainda em soluções mágicas e teorias da conspiração, ao melhor estilo terraplanista. Dizem, por exemplo, haver uma caixa-preta escondendo os reais custos do serviço. Alegam que os empresários obtém lucros astronômicos, mesmo diante de todos os dados que demonstram exatamente o contrário: o setor vem sendo depreciado em seu patrimônio e trabalha constantemente com crecentes margens de prejuízo rondando o balanço mensal.

Outra falácia é a de que uma empresa de transportes públicos poderia resolver o problema. Aí já entramos na cultura das soluções mágicas. Se a saída é tão simples, por que não é adotada em larga escala no país? A resposta novamente vem das teorias da conspiração: o complô dos empresários.

Mas como fica esse discurso quando os próprios empresários vão à imprensa pedir licitação? Quando eles chegam a realizar campanha para que a licitação aconteça? Aí o discurso se embota, mas a saída é fácil: a maldade da gestão, da Prefeitura.

Há várias formas de se fornecer transporte público de qualidade a baixos custos para o usuário final. Todas elas envolvem decidir quem vai pagar a conta. A oposição apoiaria um plano de elevação de impostos para custear a modernização da frota? Cobraria dos governos estadual e federal recursos para garantir uma reforma ampla em nosso transporte público? Isso sequer se discute.

Nos limitamos a apontar culpados e a deixar a população sofrer com um serviço que está longe do mínimo aceitável.

O problema é mais complexo do que a oposição admite e do que o governo pode enfrentar.

Licitações fracassaram porque não eram realistas

O projeto inicial do edital de licitação foi enviado à Câmara Municipal de Natal em 2015, contendo 140 (!) emendas para análise. No entanto, devido a decisões judiciais, o projeto precisou ser modificado em 2016.

Após essas modificações, duas concorrências foram lançadas em 2017, nos meses de janeiro e abril. Ambas as concorrências ficaram desertas (ou seja: ninguém quis concorrer), uma vez que as empresas não demonstraram interesse em atender às exigências estabelecidas à época, que incluíam a introdução de veículos novos com melhorias como piso baixo, câmbio automático, motor central ou traseiro e ar-condicionado.

A situação se repetiu em 2022, quando a Prefeitura de Natal adiou a licitação do transporte público prevista inicialmente para março e, posteriormente, para julho e agosto. Nenhuma empresa apresentou proposta para atender às metas estabelecidas no contrato, que incluía a modernização da frota sem novas fontes de financiamento.

O fracasso dessas tentativas de licitação deviam servir de prova cabal de que não soluções mágicas para o transporte público. É preciso seriedade para se discutir responsabilidades, sobretudo quanto ao financiamento. Mas, colegas, isso não dá voto. É muito mais fácil seguir apontando o dedo para supostos capetas e se vangloriando de ser “contra tudo o que esta aí”.

O governo não sabe o que fazer, pois medidas que aumentem impostos para subsidiar o transporte seriam sua ruína eleitoral. A oposição acha que sabe o que fazer e lança soluções mágicas ao ar, aplaudida por uma plateia acrítica. Para o governo, o melhor é que o assunto seja esquecido, já que não tem jeito. Para a oposição, quanto pior, melhor. Afinal a culpa é toda dos malvados que conspiram, sádicos, enquanto se deleitam com o sofrimento do povo.

E o povo? O povo segue sem ser ouvido e sem saber ao certo a quem ou o que cobrar. Quantos trabalhadores teriam tempo para ler esse longo artigo após uma extenuante jornada de trabalho seguida por um retorno torturante para casa, com ônibus lotados e trânsito parado? Para ajudá-los, talvez o melhor seja mesmo fazer um protesto e fechar as avenidas no horário de pico, assim eles poderão usar as horas a mais em que ficarão presos no trânsito para ver o último vídeo lacrador de algum vereador que tem certeza de estar do lado certo da história.