A verdade sobre a apreensão de CNH e passaporte de devedores

Tem circulado nos grupos de WhatsApp – a grande fonte de informação “confiável” de nossos tempos – notícias que responsabilizam o governo de Lula por uma suposta apreensão automática da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de devedores.

Seria uma verdadeira loucura apreender os documentos de todos os inadimplentes do país. E de resto a medida deixaria o Brasil sem motoristas habilitados.

O endividamento das famílias brasileiras atingiu níveis astronômicos em 2022: quase 78% das famílias brasileiras possuem algum tipo de dívida. A alta no endividamento foi acompanhada por um aumento na inadimplência, com 28,9% das famílias relatando ter dívidas em atraso e 10,7% afirmando não ter condições de pagar suas dívidas.

Os fatos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívidas.

A maioria dos ministros do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou a medida válida desde que respeite os direitos fundamentais e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

A questão foi levantada a partir do questionamento do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre o artigo nº 139 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concursos e licitações públicas. O partido argumentava que essas medidas representam um retrocesso social e deveriam ser rechaçadas. Portanto, o PT agiu contra a medida.

Ainda, vale ressaltar que a apreensão deve ser efetuada mediante ação da justiça e em casos que respeitem a proporção devida, com o perdão do trocadilho.