Alíquota do ICMS em 20% é fundamental para viabilizar obras do PAC e desenvolver o RN

Governo do Estado enviou projeto de lei para manter alíquota do ICMS em 20%. Medida pode aliviar pressão fiscal e garantir ao RN condições de implementar os projetos que o estado conseguiu incluir no PAC.

Ontem, 18, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (ALRN) com o objetivo de manter a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 20%.

A medida – apesar de impopular – é indispensável. A elevação dos custos com os serviços públicos foi intensificada em 2023, com os pisos do magistério e da enfermagem. Além disso, há crescentes demandas pela ampliação destes serviços, já insuficientes diante da expansão geográfica e populacional do estado.

Principalmente, o RN espera contar com cerca de R$ 40 bilhões em investimentos do PAC nos próximos 3 anos. São projetos fundamentais para o estado retomar o caminho do desenvolvimento.

Contudo, sem margem para investimentos próprios, o Governo do RN não terá meios de garantir a execução dos projetos e toda a sociedade potiguar poderia ser penalizada.

Embora impopular, a alíquota de 20% no ICMS é necessária e benéfica para a população. A margem de 2% parece pequena, mas para as contas do Estado é o respiro da vida.

O senso comum vê nos impostos um problema, mas esquece o quanto se perde em vidas e em recursos econômicos com a precarização das estruturas públicas. Qual o valor para o RN da duplicação da Reta Tabajara? Certamente maior que os 2% que a proposta para o ICMS visa a manter.

Trajetória do ICMS no RN

A legislação vigente, aprovada no final de 2022 e implementada em 1º de abril deste ano, estipulava que o aumento da alíquota, de 18% para 20%, seria válido apenas até 31 de dezembro de 2023. Em caso de não aprovação de um novo projeto referente ao reajuste, a alíquota retornaria a 18% em 2024.

Em contraste com o projeto de 2022, que previa uma alíquota temporária até o final deste ano, a proposta enviada ontem pelo governo à ALRN estabelece que os 20% de alíquota modal do ICMS sejam permanentes.

Posição do governo

Na mensagem enviada aos deputados estaduais, a governadora Fátima Bezerra (PT) argumenta que a manutenção do ICMS em 20% é essencial para evitar “perdas significativas na arrecadação” a partir de 2029, quando os efeitos da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional devem entrar em vigor.

A reforma tributária propõe que a receita média de cada ente federativo no período de 2024 a 2028 seja usada como referência para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo, de acordo com a chefe do Executivo.

A governadora também menciona que estados vizinhos, como Paraíba, Ceará e Pernambuco, já aprovaram projetos de lei com o mesmo objetivo: elevar a alíquota do ICMS. Para compensar o impacto financeiro desse aumento, o projeto também prevê a manutenção da desoneração de tributos sobre itens da cesta básica, reduzindo a alíquota de 12% para 7% em produtos como feijão, arroz, café, flocos de milho, óleo de soja, pão, margarina e frango.

Repercussão na ALRN

A Assembleia está dividida sobre o tema. O deputado estadual José Dias (PSDB) já se manifestou contrário ao projeto e enfatizou que espera que a maioria dos deputados também rejeite o aumento. Ele afirmou: “Eu espero que essa Casa tenha coerência, porque mais da metade dos deputados já se manifestaram contra esse aumento e não vão trair o povo, qualquer que seja a pressão. Nós não podemos nos submeter à pressão de linguagem, de mentira e até dos prefeitos. Nós temos que nos submeter à pressão do povo.”

Por outro lado, o líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, esclareceu que o projeto não implica um aumento de impostos, mas sim a manutenção do percentual que já está em vigor desde abril deste ano em todo o estado. Ele destacou que o ICMS é crucial para os municípios, já que 25% da arrecadação é destinada às prefeituras. Francisco também enfatizou que a manutenção da alíquota de 20% ajuda as prefeituras, que enfrentam dificuldades financeiras devido à queda na arrecadação.

A Assembleia Legislativa, diferentemente do que ocorreu durante a aprovação do aumento do ICMS no final do ano anterior, agora não possui mais uma maioria alinhada ao governo. Um bloco independente foi formado recentemente, composto pelos deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Ivanilson Oliveira (União Brasil) e Terezinha Maia (PL).

Sobre a possível dificuldade na aprovação do projeto devido à formação do bloco independente, o líder do governo disse não poder fazer tal avaliação e expressou a esperança de que “prevaleça o espírito público e o compromisso com o povo do RN, porque o governo está fazendo isso por uma necessidade de manter a arrecadação do Estado de uma das principais fontes de arrecadação.”

A governadora solicitou aos deputados que a matéria seja apreciada em regime de urgência para agilizar a tramitação do projeto.


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