Aproveite: amanhã é o último dia do programa Litígio Zero

Encerra-se nesta quarta-feira (31) o prazo para adesão ao programa Litígio Zero, lançado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto, que havia sido postergado, tem como objetivo oferecer descontos para pessoas físicas e empresas que possuem dívidas com o governo federal.

O programa estabelece os seguintes benefícios:

  • Pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos) podem obter descontos de até 50% sobre o valor do débito.
  • Pessoas jurídicas com dívidas acima de R$ 78.120 têm direito a desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas, considerando-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, essas empresas podem utilizar Prejuízos Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas.
  • As prestações mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas, R$ 300 para microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 500 para pessoas jurídicas.

O programa abrange as seguintes dívidas:

  • Contencioso administrativo fiscal com mais de 10 anos (Decreto nº 70.235/1972).
  • Créditos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN nº 6.757/2022).
  • Dívidas sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade, ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei nº 5.172/1966).

A adesão ao programa deve ser feita por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. O governo tem como meta arrecadar até R$ 35 bilhões para a União em um ano por meio dessa iniciativa.