Câmara debate mudanças em critérios para atualização do piso salarial dos professores

O Projeto de Lei 3.497/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca definir novos critérios para a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A proposta visa modificar a Lei do Piso, que determina uma atualização anual, em janeiro, com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual…

O Projeto de Lei 3.497/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca definir novos critérios para a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

A proposta visa modificar a Lei do Piso, que determina uma atualização anual, em janeiro, com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, e ainda será analisada nas comissões permanentes antes de seguir para votação no plenário.

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) é o autor do projeto e diz que a questão surge devido à remissão aos termos da antiga Lei do Fundeb, que tratava da modalidade de complementação da União, que era a única até então e que agora corresponde à complementação do VAAF (Valor Anual por Aluno) no âmbito do novo Fundeb permanente.

A discussão se intensificou com a criação das novas modalidades de complementação da União, levando a um debate sobre o amparo legal para o reajuste do piso salarial dos professores. Enquanto a Lei do Piso atualmente utiliza o percentual de crescimento do VAAF como base para o reajuste, há setores, como a Confederação Nacional dos Municípios, que defendem que o reajuste deveria acompanhar o aumento de receita do fundo.

Segundo a entidade, no período de 2009 a 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9%, enquanto o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%. Diante dessa discrepância, Medeiros propõe que o reajuste do piso passe a ser baseado no VAAT (Valor Anual Total) mínimo por aluno, que é garantido nacionalmente e assegura que nenhuma rede estadual, municipal ou distrital do país, após a complementação, apresente capacidade de financiamento abaixo desse valor.

O deputado ressalta que o novo Fundeb já possui uma previsão constitucional de crescimento gradual do percentual da complementação do VAAT até 2026. Dessa forma, o projeto sugere que até janeiro de 2027, o critério de reajuste seja o mesmo da variação de receitas do fundo. A partir de janeiro de 2028, o critério de atualização passaria a ser o mesmo percentual de crescimento do VAAT-MIN (Valor Anual Total Mínimo) por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estabelecido nacionalmente de acordo com a Lei do Fundeb Permanente.

Medeiros argumenta que esse novo critério se baseia no VAAT-MIN, que define a capacidade de financiamento das redes mais pobres do país, garantindo que essas redes paguem, no mínimo, apenas o piso salarial aos professores. Redes com maior arrecadação teriam a possibilidade de ir além desse valor.


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