Câmeras corporais nas Polícias Militares: O “grande irmão” da sociedade ou constrangimento a atividade policial?

O uso de câmeras corporais por agentes públicos é o que há de maior inovação tecnológica na área de segurança pública, em um país com extrema dificuldade política na modernização estrutural e cultural das suas polícias. Em síntese podemos afirma a partir das manifestações de Max Weber e seus entusiastas que o Estado através das…

O uso de câmeras corporais por agentes públicos é o que há de maior inovação tecnológica na área de segurança pública, em um país com extrema dificuldade política na modernização estrutural e cultural das suas polícias.

Em síntese podemos afirma a partir das manifestações de Max Weber e seus entusiastas que o Estado através das forças policiais detém o monopólio do uso da força/violência/coerção, desde que empregada na preservação do interesse público e sempre com respeito à dignidade humana. Mas pelo menos desde século I, com a pergunta registrada em “As sátiras” de Juvenal, fazemos a indagação: Quis custodiet ipsos custodes? (“Quem vigia os vigias?”).

Crime e violência estão no topo das preocupações como problemas críticos, em especial a em sociedades marcadas por elevada desigualdade, a relação entre agentes policiais e sociedade civil costuma ser particularmente tensionada.

No Brasil, o excesso do uso da força é um problema em crescimento. Em 2020, ações policiais ocasionaram mais de 6 mil mortes no Brasil (FBSP, 2021), o maior nível registrado desde que o indicador de letalidade começou a ser monitorado em 2013. Entre 2013 e 2020, o total de Mortes Decorrente de Intervenção Policial (MDIP) aumentou em 190%, atingindo o patamar de 18 mortes por dia.

Movido a estes dados, o debate sobre o uso de câmeras acopladas no traje policial está em pauta, isso muito se deve pela provocação da Polícia Militar do estado de São Paulo que no segundo semestre de 2020, adotou a medida do videomonitoramento nos uniformes com o objetivo de dar mais transparência nas ações policiais.

Estaríamos diante do personagem “Grande Irmão” do romance 1984, de George Orwell ? Sendo de modo inverso, da sociedade monitorando o Estado, ou iniciando o processo pelos próprios agentes estatais antes da ampliação total do monitoramento e fim da privacidade?

Digo que o Estado deve estar sobre o controle da sociedade, quando presta um serviço PARA o público, ele existe para isso, e a privacidade de seu agente deve ser preservada em âmbito da vida particular, não cabendo quando estiver incorporado da autoridade de Estado, logo quando, ainda que com legitimidade invada a intimidade de um membro da população. Nenhuma sociedade foi capaz de abdicar da força policial, e sustentar ao mesmo tempo seu Estado democrático de direitos, então só podemos potencializar e aprimorar essas forças.

Temos pouquíssimas estatísticas, por estarmos limitados a experiências ainda embrionárias, mas as primeiras afirmações são que: “As câmeras têm potencial para melhorar as interações entre policiais e cidadãos e reduzir o uso excessivo da força. Além disso, as gravações das ações policiais podem aprimorar o treinamento e o cumprimento de protocolos policiais ao produzir imagens sobre a rotina de policiamento. Por fim, seu uso pode contribuir para aprimorar o Sistema de Segurança Pública e Justiça ao produzir evidências que contribuem para tornar as decisões judiciais mais céleres e precisas” (Avaliação do impacto do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, Outubro de 2022).

Por um lado, existe o questionamento de que os agentes venham a atuar de maneira excessivamente cautelosa para evitar o cometimento de erros ou acusações de desrespeito a protocolos, mesmo em situações em que o uso da força seria adequado, e assim, diminuir a produtividade e consequentemente aumentar a impunidade, o que alimentaria um ciclo de mais crimes.

Porém, o maior desafio é o custo financeiro. De acordo com a PMSP, o custo médio mensal está em torno de R$ 700 a R$ 1.200 por câmera e o custo anual, em torno de R$ 1,27 bilhão a R$ 2,18 bilhão, o que para estados com economias menores vai além de um impacto orçamentário e chegaria a colapsar outros investimentos financeiros de responsabilidade estatal.

Todavia. O que a sociedade tem que se perguntar é que serviço de segurança pública ela quer? Estão preparados para dar transparência não apenas as ações de Estado, mas a cultura da sociedade quando abordada. O fato é que no seio da segurança publica há resistência especulativa das consequências, ao tempo que outros buscam mudanças estruturantes, inclusive para atingir um serviço excelência a sociedade.


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