Confira na íntegra a resposta oficial do governo Fátima sobre o escândalo dos consignados

Em ofício ao Governo do Estado do RN, a Comissão de Administração da Assembleia Legislativa fez os seguintes questionamentos acerca das denúncias envolvidas no escândalo dos consignados:

  1. O Estado do Rio Grande do Norte está repassando tempestivamente os valores consignados às empresas, entidades ou os estabelecimentos credenciados a operar as consignações facultativas?
  2. Há inexecução total ou parcial do termo de credenciamento/convênio a que se refere os questionamentos anteriores?

Abaixo e sem comentários nossos, a resposta do governo, emitida através da Secretaria de Estado da Administração do RN:

Em primeiro lugar, é fato público e notório a delicada situação fiscal-orçamentária vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte a partir da segunda metade do ano de 2023, em virtude da entrada em vigor de duas leis promulgadas pelo Congresso Nacional: as Leis Complementares 192/2022 e 194/2022.

Como essas alterações na legislação federal tratam de redução tributária, os efeitos financeiros sobre as receitas dos Estados e Municípios ocorreram de forma imediata, mais precisamente a partir do mês de agosto do ano passado. A promulgação das referidas leis afetou negativamente as finanças do estado Rio Grande do Norte, implicando numa redução na arrecadação estadual da ordem de R$ 80 milhões mensais.

Até o momento as perdas sofridas pelo Rio Grande do Norte oriundas dessa nova legislação não receberam nenhuma compensação por parte da União, estando os estados federados aguardando o desfecho quanto a homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência das medidas adotadas.

Assim sendo, o governo do Rio Grande do Norte tem, nesse período, absorvido integralmente todo o impacto financeiro decorrente dessa mudança legal, que tem ocasionado consequências agonizantes na implementação de serviços de atendimentos essenciais à população, particularmente nas áreas de saúde, educação, segurança pública e no combate à fome e a pobreza.

Diante do forte impacto da queda da arrecadação nesse período, foi de fundamental importância uma reprogramação dos desembolsos financeiros do Estado. A prioridade absoluta do fluxo de caixa atual tem sido o atendimento das despesas correntes e emergenciais, de modo a não comprometer a prestação dos serviços públicos e o atendimento à população.

O salário dos servidores, os repasses aos municípios e aos demais poderes, as despesas com saúde, educação, segurança pública e segurança alimentar constituem as prioridades básicas as quais o fluxo de caixa atual tem sido direcionado.

A queda da arrecadação imposta pela nova legislação tem colocado o estado do Rio Grande do Norte sob o risco de não conseguir fechar todas as suas despesas mensais. Não fechar as despesas significa, basicamente, ter dificuldade de cumprir seus compromissos com fornecedores e com os mínimos constitucionais obrigatórios. Deixar de pagar fornecedores pode significar, entre outras coisas, crises de abastecimentos nos hospitais, nas escolas, nos presídios e na distribuição de alimentos para a população de baixa renda (casos do programa do leite e do restaurante popular).

Neste sentido, e por tudo dito, os pagamentos referentes a consignados não estão sendo efetuados tempestivamente. Entretanto, em se tratando do pagamento dos repasses de empréstimos consignados às instituições financeiras, o Governo do Estado recebeu uma dívida gigantesca das gestões anteriores. A título de ilustração, no início do ano de 2019, apenas com o Banco do Brasil, o Governo pagou uma dívida deixada de R$ 110 milhões.

No decorrer deste período, foi extraordinário o esforço do governo em estabelecer negociações com os bancos em busca de fechar acordos extrajudiciais com vistas a sanar as pendências financeiras existente. O Governo do Estado conseguiu a celebração de acordos para pagamento de dívidas junto a diversas instituições, liquidando os débitos existentes no passado e permanecendo e buscando avançar nas tratativas envolvendo outros bancos.

Assim, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, o desejo do Governo do Estado, o quanto antes, retomar e regularizar os repasses às instituições financeiras, com compromisso de fazê-los de forma integral; bem como avançar nas negociações com os credores, visando negociação fiscal para quitar o passivo existente.