Festa do azul com a saúde no vermelho

Na noite de ontem, em espaço privilegiado na via Costeira, a empresa Justiz Terceirização promoveu uma bela festa com a presença de colaboradores, parceiros e membros da administração pública. Não há nada ilegal em evento do tipo, até onde sabemos, embora possamos nos questionar sobre o simbolismo de tudo isso. O Blog do Girotto vem…

Fotos: Instagram @justizterceirizacao

Na noite de ontem, em espaço privilegiado na via Costeira, a empresa Justiz Terceirização promoveu uma bela festa com a presença de colaboradores, parceiros e membros da administração pública. Não há nada ilegal em evento do tipo, até onde sabemos, embora possamos nos questionar sobre o simbolismo de tudo isso.

O Blog do Girotto vem constantemente noticiando a situação dramática de nossas maternidades, os atrasos nos pagamentos dos médicos e o caos em que vive a saúde pública do Rio Grande do Norte. Segundo estimativas recentes da própria Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), cerca de 18 mil pessoas aguardam a realização de cirurgias ortopédicas eletivas. Enquanto isso, empresas terceirizadas lucram alto com prestação de serviços à Secretaria Estadual de Saúde do RN. E muitos dos contratos dos quais se beneficiam são realizados por meio da inexigibilidade de licitação.

A Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda (CNPJ 06.538.799/0001- 50) possui sede no município de Espírito Santo (RN), segundo registros disponíveis da Receita Federal. Mas em contratos recentes com o Governo do Estado registra um novo endereço na capital, na avenida Afonso Pena, Nº 1200, Tirol. Ainda segundo dados da Receita Federal, o capital social da empresa é hoje de modestos R$ 2 milhões.

Seus dois sócios ingressaram na empresa apenas em março de 2020 e julho de 2021, durante o período emergencial da pandemia. O sócio-administrador, Raul Orlando Justiz Gonçalez, ingressou na Justiz em 19 de março de 2020. Desde então, a empresa firmou 19 contratos com a SESAP.

Analisamos os 19 contratos firmados entre Justiz Terceirização e a SESAP, desde 2020. Dos 19 contratos analisados, 16 foram concretizados por meio da inexigibilidade de licitação. Um outro, por meio de dispensa de licitação. E apenas 2 em modelos concorrenciais.

O valor total inicial dos contratos, que desconsidera os recorrentes aditivos, é de R$ 42.082.637,70. Os 17 contratos firmados com inexigibilidade ou dispensa de licitação totalizam R$ 31.322.561,70, ou seja, 74% do valor contratado desde 2020.

O primeiro, e maior, dos contratos entre a Justiz e a SESAP foi firmado em 2020, por meio da Concorrência Pública Nº 002/2020, cujo edital foi assinado eletronicamente em 25 de março de 2020, exatos 6 dias após a empresa mudar de direção. 33 dias depois, em 27 de abril, se encerrou o prazo para submissão de propostas e foram abertos os envelopes. A Justiz venceu pelo critério de menor preço por lote. Contados 9 dias do conhecimento do resultado da Concorrência Pública, o contrato foi assinado e teve início no dia 13 de mesmo mês.

O contrato resultante do processo licitatório vencido pela Justiz foi registrado sob o número 46/2020 – SESAP. Desde então, ele recebeu sete aditivos. O primeiro deles não constava no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos do Governo do RN, no dia em que pesquisamos, 11 de dezembro de 2022.

O quinto aditivo, publicado em 10 de maio de 2021, prorrogou a validade do contrato por mais 12 meses, estendendo-o até 12 de maio de 2022. Neste ano, o contrato foi novamente prorrogado por igual período, estando em vigência até 12 de maio de 2023.

Após o contrato 46/2020, a Justiz firmou um segundo com a SESAP por meio de Pregão, ainda em 2020. A partir de 2021, seguiram-se 17 novos contratos entre a SESAP e a empresa Justiz com inexigibilidade ou dispensa de licitação. O último deles, 134/2022, foi assinado no dia 22 de julho passado e teve início no mesmo dia, sendo publicado uma semana depois. O contrato tem valor inicial de R$ 536.400,00. Foi regido pela inexigibilidade de licitação.

A inexibilidade de licitação é justificada nos termos do contrato pela Chamada Pública nº 004/2021, que considerou a Justiz “apta a compor o Banco de Prestadores da SESAP”. Tem como base legal o Artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

Diz o Artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que julgamos de interesse transcrever na íntegra, com negrito nosso:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

O contrato 134/2022 tem por objeto a “prestação de serviços de cirurgias eletivas no Hospital Maternidade Divino Amor – 7° Região de Saúde, pelo período de 6 (seis) meses”. Serviço que não consta nem do Artigo 24 nem do citado Artigo 13 da Lei de 1993.

Seria muito esclarecedor, e estamos em busca de fazê-lo, ouvir especialista da área em nosso estado para saber se os 16 contratos firmados entre SESAP e Justiz atendem ao critério de “inviabilidade de competição”. Por ora, devemos nos limitar a observar o uso amplo desse mecanismo para contratações pela SESAP.

A gestão da saúde pública exige muito, e é compreensível que seus responsáveis busquem meios de agilizar os processos para poder atender às crescentes demandas. Contudo, no trato do erário a observância da lei e princípios que regem a administração pública deve ser inflexível.

O relato que ora apresentamos foi motivado por seguidas abordagens que recebemos de fontes ligadas à administração pública e vinculadas à saúde. Há em todo o país um quadro de crescimento nas demandas por serviços públicos aliado a um cenário fiscal constantemente agravado. E por mais difícil que pareça cumprir essa missão é dever da imprensa estar atenta ao que acontece e buscar esclarecer os fatos. Dentro dos limites que a realidade impõe, seguiremos acompanhando a situação da saúde pública no RN e sua gestão, na busca por trazer a nossos leitores informação confiável e de relevância.

Por fim, a título de registro, deixamos a relação dos 19 contratos analisados para essa reportagem.

Número do Contrato: 46/2020 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 10.087.838,40
Data da Publicação: 09/05/2020
Objeto do contrato: Contratação de serviços médicos, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto, por meio de empresa especializada para prestação dos serviços no SAMU 192 RN.
Licitação: CONCORRÊNCIA
Em 10 de maio de 2022 foi publicado o 7º aditivo a esse contrato, prorrogando-o por mais 12 meses. Este contrato possuía duração inicial até 12 de maio de 2021. Após duas prorrogações, atualmente está válido até 12 de maio de 2023.

Número do Contrato: 143/2020 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 672.237,60
Data da Publicação: 03/10/2020
Objeto do contrato: Prestação de serviços especializados, de natureza contínua, de apoio operacional e administrativo, visando suprir às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde Pública, referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 RN e suas bases descentralizadas.
Licitação: PREGÃO
Em 13 de outubro de 2022, o aditivo 02 deste contrato prorroga-o por mais 12 meses. O mesmo contrato já havia sido prorrogado por igual período em 14 de outubro de 2021.

Número do Contrato: 56/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 1.816.481,70
Data da Publicação: 24/03/2021
Objeto do contrato: Contratação de empresa ou cooperativa especializada na execução de plantões presenciais de serviços de técnicos de enfermagem.
Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 107/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 325.920,00
Data da Publicação: 17/08/2021
Objeto do contrato: Prestação de serviços de ortopedia, a ser realizado no Hospital Central Coronel Pedro Germano, Natal – 7ª Região de Saúde para atender a demanda estimada de 600 (seiscentos) procedimentos, pelo período de 06 (seis) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em aditivo de 08 de fevereiro de 2022 o contrato foi prorrogado por seis meses.

Número do Contrato: 108/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 2.816.880,00
Data da Publicação: 14/08/2021
Objeto do contrato: Oferta de serviços de ortopedia, a ser realizado no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, Natal – 7ª Região, pelo período de 06 (seis) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
No mesmo 08 de fevereiro de 2022 este contrato também foi prorrogado por seis meses através de aditivo contratual.

Número do Contrato: 121/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 531.360,00
Data da Publicação: 16/09/2021
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para oferta de serviços de cirurgias eletivas, a serem realizadas no Hospital Regional Monsenhor Expedito, em São Paulo do Potengi/RN – 5ª Região de Saúde, pelo período de 03 (três) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em 11 de março de 2022, pela segunda vez, um aditivo prorrogou o contrato 121/2021 por mais três meses.

Número do Contrato: 122/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 220.320,00
Data da Publicação: 16/09/2021
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para oferta de serviços de ginecologia – 120 cirurgias por mês, a serem realizadas no Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal, em Santo Antônio/RN – 1ª Região, pelo período de 03 (três) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em 11 de março de 2022, pela segunda vez, também este contrato foi prorrogado por mais três meses, pela segunda vez.

Número do Contrato: 124/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 1.130.700,00
Data da Publicação: 14/09/2021
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para oferta de serviços de cirurgias eletivas em geral no Hospital Maria Alice Fernandes – 7ª Região de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 126/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 78.000,00
Data da Publicação: 14/09/2021
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para realização da quantidade estimada de 12 cirurgias por mês, no Complexo Estadual de Reabilitação – Ambulatório do Núcleo de Fissurados – NAIF -Natal/RN – 7ª Região de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em 11 de março de 2022, o contrato foi prorrogado por seis meses através do aditivo 01.

Número do Contrato: 129/2021 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 1.376.220,00
Data da Publicação: 16/09/2021
Objeto do contrato: Oferta de serviços de cirurgias eletivas, a serem realizadas no Hospital Dr. José Pedro Bezerra – 7ª Região de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Novamente em 11 de março de 2022, este outro contrato foi prorrogado por seis meses através de aditivo. Ao todo, foram quatro contratos prorrogados nesta data.

Número do Contrato: 104/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 944.640,00
Data da Publicação: 08/07/2022
Objeto do contrato: Prestação de serviços de procedimentos e atendimentos ambulatoriais no CER Estadual Natal – 7ª Região de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 113/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 1.734.240,00
Data da Publicação: 20/07/2022
Objeto do contrato: Prestação de serviços de cirurgias eletivas no Hospital Regional Monsenhor Expedito – 5ª Região de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 115/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 6.639.840,00
Data da Publicação: 19/07/2022
Objeto do contrato: Contratação de empresa para oferta de serviço de cirurgias ortopédicas a ser realizado no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel – 7ª Região de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 116/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 2.550.360,00
Data da Publicação: 19/07/2022
Objeto do contrato: Prestação de serviços de cirurgias eletivas no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes – 7ª Região de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 119/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 2.964.480,00
Data da Publicação: 19/07/2022
Objeto do contrato: Contratação de empresa para oferta de serviço para realizar cirurgias eletivas no Hospital Regional de Santo Antônio – 1ª Região de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 120/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 4.378.320,00
Data da Publicação: 26/07/2022
Objeto do contrato: Contratação de empresa para oferta de serviço de cirurgias eletivas a ser realizado no Hospital da Polícia Militar de Natal – 7ª Região de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 122/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 2.715.000,00
Data da Publicação: 19/07/2022
Objeto do contrato: Contratação de empresa para oferta de serviço para realizar cirurgias eletivas no Hospital Dr. José Pedro Bezerra – 7ª Região de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 133/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 563.400,00
Data da Publicação: 29/07/2022
Objeto do contrato: Prestação de serviços de cirurgias eletivas em geral no Hospital Municipal Monsenhor Pedro Moura – Nova Cruz – 1° Região de Saúde, pelo período de 6 (seis).
Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Número do Contrato: 134/2022 – SESAP
Valor Inicial do Contrato: R$ 536.400,00
Data da Publicação: 29/07/2022
Objeto do contrato: Prestação de serviços de cirurgias eletivas no Hospital Maternidade Divino Amor – 7° Região de Saúde, pelo período de 6 (seis) meses.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


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