Governo do RN quer renegociar com contribuintes dívidas atrasadas

O último Refis, lançado em 2020, possibilitou a negociação de dívidas de mais de 50 mil contribuintes, totalizando cerca de R$ 865,1 milhões, dos quais R$ 452,6 milhões se referiam à Fazenda Estadual. O Governo do RN enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa (ALRN) ontem (28), apresentando a proposta para a criação de uma nova…

O último Refis, lançado em 2020, possibilitou a negociação de dívidas de mais de 50 mil contribuintes, totalizando cerca de R$ 865,1 milhões, dos quais R$ 452,6 milhões se referiam à Fazenda Estadual.

O Governo do RN enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa (ALRN) ontem (28), apresentando a proposta para a criação de uma nova versão do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis 2023). O objetivo do programa é oferecer incentivos para que os contribuintes regularizem seus débitos relacionados a tributos estaduais e passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

A Mensagem de Número 22, encaminhada pelo Gabinete Civil, apresenta os argumentos e esboça as principais regras do Novo Refis. O projeto de lei propõe descontos nos valores de juros, multas e correções, que variam de 60% a até 99%. A abrangência inclui dívidas tributárias relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos inscritos na Dívida Ativa em processo de judicialização.

Na última edição do Super Refis, R$ 197,1 milhões foram quitados à vista, enquanto R$ 667,9 milhões foram parcelados, envolvendo tanto a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN) quanto a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com base nesse histórico, o governo espera resultados similares com a nova edição.

O projeto tem como alvo contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo vantagens para a regularização e a quitação das obrigações fiscais. Ao aderirem ao programa, os contribuintes livram-se de restrições decorrentes da inadimplência, conseguem emitir certidões negativas, contratar e receber recursos públicos, reduzir passivos tributários e obter segurança jurídica para suas empresas, além de tornarem-se aptos a participar de benefícios fiscais estaduais.

O programa abrange tanto créditos tributários quanto não tributários, permitindo a quitação com substanciais descontos em multas, juros e outros acréscimos legais.

Os tipos de débitos contemplados pelo Refis incluem créditos tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2022; ao IPVA, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022; e ao ITCD, com regularização de débitos lançados até 27 de dezembro de 2022. Também são incluídos créditos não tributários definitivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023, englobando multas ambientais, licitatórias, processuais e administrativas.

Caso aprovado pelos parlamentares, o programa estará disponível para adesão até 31 de outubro de 2023 para débitos de ICMS, IPVA e créditos não tributários, e até 27 de dezembro de 2023 para débitos de ITCD. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mínimas de R$100 para créditos não tributários e IPVA, e de R$500 para débitos de ICMS e ITCD.

Os descontos variam de acordo com o tipo de débito. Para ICMS, a redução é de até 99% para pagamento à vista; para IPVA, a redução é de até 99% para pagamento à vista. Para ITCD, a redução é de 50% no imposto e até 99% nas multas, juros e acréscimos legais. Os créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa têm descontos de 75% para pagamento à vista e 60% para parcelamento em até 60 vezes.


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