Governos estaduais adotarão alíquota de 17% de ICMS para compras online internacionais

Os secretários estaduais da Fazenda aprovaram uma uma resolução que defende a implementação da cobrança de 17% sobre as compras feitas pela internet em sites internacionais, como AliExpress e outros. A decisão diz respeito ao ICMS e foi tomada pelo Comsefaz, por unanimidade, no dia 30 de maio e oficializada ao Ministério da Fazenda em 1º de junho.

Já o Governo Federal também estuda retomar por outros mecanismos a taxação dessas compras, após ter recuado em abril diante da recepção negativa da medida.

Entenda as motivações

André Horta, diretor do comitê, afirmou que os grupos técnicos dos estados e da União irão se reunir nos próximos dias para discutir o assunto e dar continuidade às tratativas de legislações de apoio que viabilizem a implementação desse novo procedimento. Segundo ele, essa medida busca proporcionar competitividade e equalização de tratamento tributário para as empresas nacionais.

A alíquota de 17% ainda não está em vigor, pois é necessário editar um convênio de ICMS para efetivar a mudança. Atualmente, as alíquotas aplicadas nas compras em plataformas online internacionais variam de estado para estado. O Comsefaz escolheu a alíquota de 17% por ser a “menor alíquota modal” aplicável no país, ou seja, a alíquota mais comumente utilizada pelos estados nas operações internas e interestaduais de determinado produto ou serviço.

Com relação ao impacto para o consumidor, a definição de uma alíquota uniforme de ICMS era uma etapa necessária para a implementação do plano de conformidade do governo federal com as empresas. O governo estuda também uma nova alíquota para o Imposto de Importação nos casos de compra em comércios eletrônicos estrangeiros, sendo que a alíquota atual é de 60%.

Inicialmente, a Receita Federal havia anunciado o fim da isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas, utilizada por alguns marketplaces para evitar o recolhimento de impostos. Entretanto, devido à pressão popular, o governo desistiu dessa medida e decidiu firmar um plano de conformidade com as empresas, visando garantir o recolhimento dos impostos.