Lei das Fakenews não valerá para todos; políticos estarão protegidos

O relator do PL das fake news na Câmara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu a extensão da imunidade parlamentar para publicações nas redes sociais.

O assunto é uma das polêmicas do texto final do projeto, que foi protocolado na noite de quinta-feira, 27. Orlando estipulou a proteção prevista na Constituição Federal ao conteúdo publicado pelos congressistas na internet.

Em entrevista à GloboNews na noite de quinta-feira, o deputado defendeu as redes sociais como um espaço de manifestação política fora do Congresso Nacional para os políticos. Segundo o relator, os congressistas que usarem o espaço para divulgar notícias falsas devem ter seus casos analisados pela Justiça.

“Se houver crime […] e você pode debater no plano judicial, mas é muito importante que nós possamos respeitar o direito do parlamentar falar suas ideias”, declarou ele.

A pergunta que fica é: o que muda então? Pois hoje o processo legal sobre disseminação de fakes já funciona dessa forma. Trata-se de uma distinção meramente formal ou teremos agora classes diferentes de cidadãos com direitos diferentes de expressão?