Lei de Cotas enfrenta obstáculos em sua efetivação

Dentre os seus dez anos de vigência, 19% das vagas para cotistas deixaram de ser ofertadas nos últimos sete anos. É o que aponta o relatório “Pesquisa sobre a Implementação da Política de Cotas Raciais nas Universidades Federais” feito pela Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) e pela Defensoria Pública da União (DPU), com análise…

Dentre os seus dez anos de vigência, 19% das vagas para cotistas deixaram de ser ofertadas nos últimos sete anos. É o que aponta o relatório “Pesquisa sobre a Implementação da Política de Cotas Raciais nas Universidades Federais” feito pela Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) e pela Defensoria Pública da União (DPU), com análise de 64 federais.

A Lei que permitiu a criação de 115 mil vagas no ensino superior federal até hoje enfrenta entraves que impossibilitam seu avanço. Com o enfraquecimento dos órgãos de fiscalização e da política de cotas, a oferta de vagas tem sido menor que o projetado e, quando se leva em consideração as vagas ofertadas e as vagas ocupadas, a diferença é ainda pior. É o que diz Delton Felipe, professor da Universidade Estadual de Maringá e diretor da ABPN.

Esse problema afeta especialmente cursos que têm poucas vagas, como música, que não consegue atingir o percentual para as cotas. Só a questão é nacional e atinge mesmo estados com grande população negra; é o caso da Bahia, que tem o segundo pior índice de oferta de vagas para cotas entre as 64 UFs consultadas, mesmo que 77% de sua população seja autodeclarada preta, parda ou indígena.

Os órgãos responsáveis por acompanhar e avaliar a política de cotas, pela lei original, eram o próprio Ministério da Educação, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A SEPPIR, no entanto, foi extinta em 2015. Os outros dois órgãos não se manifestaram.

É preciso reverter esse quadro e elevar o monitoramento, para assim construir políticas que permitam não só a oferta, mas a efetiva ocupação dessas vagas. O momento é estratégico, pois com os dez anos da Lei de Cotas, haverá a revisão de seu conteúdo. Diante disso, minimizar essa pauta só contribui para a perpetuação de uma estrutura racista e preconceituosa.


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