Nota do COEDHUCI sobre os atos golpistas em Brasília

Republicamos abaixo a nota do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (COEDHUCI) sobre os graves eventos deste mês em Brasília. Julgamos fundamental o posicionamento da sociedade civil perante os graves dilemas que nosso país enfrenta. LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA!

Republicamos abaixo a nota do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (COEDHUCI) sobre os graves eventos deste mês em Brasília. Julgamos fundamental o posicionamento da sociedade civil perante os graves dilemas que nosso país enfrenta.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (COEDHUCI), que na gestão de 2021-23 homenageia o jornalista Dermi Azevedo, vitima de tortura institucional práxis de um Estado (1964/1985) que havia sucumbido ao despotismo, manifesta sua indignação contra os ataques aos três poderes da República, ao Estado Democrático de Direito, à nossa democracia, a busca constante de construir uma sociedade livre, justa e solidária que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O vilipêndio as nossas instituições e a inviolável premissa que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não pode se confundir com direito a expressão, livre manifestação e locomoção, já que o objetivo dos atos é promover golpes através da invocação de restrição de direitos, utilizando táticas terrorista de destruição e promoção do caos.

Assim, aos que hoje clamam pela defesa dos coletivos de Direitos Humanos, o COEDHUCI sempre atuou intensamente para proteger a vida e dignidade humana, exigindo o direito igual a proteção da lei, através da ampla defesa e julgamento em juízo competente, o que não será diferente para os mais de mil e quinhentos identificados que estão a disposição da justiça.

Assim, em defesa do povo brasileiro, nos colocamos prontos para acompanhar e exigir tratamento legal condizente com a situação, garantido os direitos inerentes aos identificados, sem confundir com qualquer subterfúgio de impunidade, o que representaria novo crime contra o povo brasileiro, e a democracia mundial.

É com base nesses elementos que expressamos aqui o nosso total repúdio ao discurso dos deputados do RN, eleitos pelo Partido Liberal (PL) que apresenta o clamor pela garantia dos direitos humanos das pessoas presas por terrorismo em Brasília não como uma forma de garantir seus direitos fundamentais, mas sim de isentar de responsabilidade as pessoas responsáveis por atos tão graves.

A garantia dos Direitos Humanos não pode ser usada como uma bandeira de isenção que fecha os olhos para crimes contra o estado democrático de Direitos como os que foram cometidos no Distrito Federal. Tais parlamentares usam desse discurso em uma tentativa de reverter a discussão e chamar a atenção para o fato de que os direitos humanos das pessoas presas também devem ser respeitados.

Desse fato não discordamos, contudo, é preciso saber que não existe vácuo nem imparcialidade na política, e que tais direitos devem ser respeitados com base não só no princípio da igualdade mas da garantia da dignidade humana e principalmente da preservação do estado democrático de Direito, sem o qual o acesso e até mesmo o debate sobre Direitos Humanos ficam completamente inviabilizados.

Dessa forma, reiteramos que é importante respeitar os direitos daquele e daquelas que foram apreendidos/as nos atos, mas que jamais devemos utilizar o discurso dos Direitos Humanos apenas quando este atender aos interesses específicos de determinada parcela da população. A garantia e o respeito dos direitos, não isenta as pessoas da responsabilidade pelos seus atos e qualquer tentativa de derrubada da nossa jovem democracia deve ser respondida a altura, pois só assim poderemos prezar não só pela manutenção dos Direitos Humanos, mas também por sua efetividade.

Natal, 11 de janeiro de 2023
Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania
Gestão Dermi Azevedo


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