Pedir intervenção militar ou Intervenção de Estado é crime?

Na manifestação, iniciada no domingo, os bolsonaristas bloquearam estradas e pediram por uma intervenção militar para reverter o resultado das eleições. “72 horas para o exército tomar conta […] Não tem político nenhum que vai chegar perto de nós e só saímos da rua quando o Exército intervir. É o nosso futuro que está em…

Na manifestação, iniciada no domingo, os bolsonaristas bloquearam estradas e pediram por uma intervenção militar para reverter o resultado das eleições. “72 horas para o exército tomar conta […] Não tem político nenhum que vai chegar perto de nós e só saímos da rua quando o Exército intervir. É o nosso futuro que está em jogo”, afirmou um dos integrantes do movimento em vídeo publicado na internet. Na noite de segunda-feira (31/10) eram mais de 300 rodovias interditadas.

Com a repercussão negativa do pedido de interferência do Exército, os manifestantes passaram a usar um novo termo: “Intervenção de Estado”. O Correio, então, procurou um especialista em Direito Constitucional para entender do que se trata a “nova” reinvindicação dos bolsonaristas nos protestos, e especialmente para descobrir se tal alternativa é viável legalmente.

Se a população, algum político, militares ou qualquer outro membro da sociedade brasileira tentar aplicar uma intervenção militar ou uma Intervenção de Estado para situações em que o artigo 34 da Constituição não permite, pode sim configurar crime, de acordo com o especialista Mamede Said.

O Código Penal Brasileiro prevê punições para casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito — aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. No artigo 359 I a lei estabelece pena de três a oito anos de prisão para quem “negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País”.

Também configura crime atentar contra a democracia. O Artigo 359 L, do Código Penal, prevê reclusão de quatro a oito anos para todo e qualquer cidadão que “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.

Já o artigo 359 M, esclarece que “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” é passível de pena de até 12 anos de prisão. Além disso, segundo o artigo 359 N, quem “impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral” pode ser punido com até seis anos de prisão, mais multa.

Por outro lado, a população tem o direito ao livre e pacífico exercício de manifestação. Mas os manifestantes devem se atentar aos casos que podem configurar crime e, de acordo com o professor da UnB, Mamede Said, a Intervenção de Estado ou uma eventual intervenção militar, para coibir a execução da vontade do povo, expressa nas urnas, “claramente caracteriza os crimes previstos no Código Penal” e pode levar os envolvidos à responderem criminalmente.

Fonte: CB


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