Presidente da Câmara de Ceará-Mirim concede ilegalmente gratificação exclusiva de servidor efetivo a ex-vereador

O presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, o vereador Kaio Amigo, desde 03 de março de 2022, nomeou o ex-vereador e servidor do Município de Ceará-Mirim Élcio Vieira Clemente para a função gratificada de assessor do processo legislativo, criado pela Lei Municipal n° 2.112, de 23 de fevereiro de 2022.

Não obstante, encontrar-se há mais de um ano recebendo a gratificação no valor de R$ 3.500,00 de assessor do processo legislativo, o ex-vereador Élcio Clemente, que é mero servidor cedido da prefeitura de Ceará-Mirim, não ostenta as condições legais para perceber tal gratificação, uma vez que o art. 3° da Lei Municipal n° 2.112/2022 reserva exclusivamente a referida gratificação a “servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.”

Nessa situação, segundo especialistas da área do Direito Administrativo, o ato ilegal de conceder gratificação a servidor cedido, sem preencher as exigências legais, é nulo de pleno direito, não gerando quaisquer efeitos, acarretando a sua prática a punição da autoridade responsável, no caso o presidente da Câmara Municipal, o vereador Kaio Amigo, do ponto de vista penal, administrativo, civil e até mesmo político, podendo ensejar inclusive a sua inelegibilidade.

Dessa forma, é possível que tanto o Ministério Público, no âmbito de uma ação civil pública de improbidade administrativa, quanto o Tribunal de Contas do Estado, poderão levar o anunciado pré-candidato a prefeito de Ceará-Mirim Kaio Amigo a ser impedido de ser candidato no vindouro pleito eleitoral de 2024, além de ter que declarar a nulidade do ato de concessão de gratificação ilegal a Élcio Clemente, ex-vereador e correligionário político do prefeito Júlio César, e devolver aos cofres públicos os valores que pagou decorrentes do ato nulo, que a esta altura somam aproximadamente R$ 50.000,00.

Baixe os documentos relativos ao caso para conferir: