Quem assume o governo caso Fátima perca o mandato no 1º ano?

Com a crescente polêmica do “escândalo dos consignados”, muitos têm perguntado como ficaria o comando do Executivo Estadual em caso de perda do mandato da governadora Fátima Bezerra (PT).

Quem rege possíveis situações como essa é Constituição do Estado do RN, e ela é muito clara sobre as regras de sucessão. Caso a governadora Fátima Bezerra acabe condenada à perda de mandato pelo possível uso indevido dos recursos dos consignados dos servidores estaduais, quem assume o mandato é o vice-governador Walter Alves (MDB). A ele caberia terminar o mandato, governando o RN até 2026.

É isso que determina o artigo 59 de nossa Constituição.

Uma dúvida frequente dos leitores é quanto à possibilidade de serem convocadas novas eleições. Tal procedimento também é previsto pela Constituição do Estado, mas apenas em casos nos quais o vice-governador também seja afastado, o que não é o atual caso, uma vez que não se trata de crime eleitoral passível de levar à cassação da chapa.

Governador afastado, sem perda do mandato do vice

Em qualquer hipótese na qual o governador perca seu mandato sem que isso implique na perda do mandato do vice-governador, o vice assume o governo e termina o mandato.

O vice-governador só deixaria de assumir o cargo se o caso fosse de impugnação da chapa (crime eleitoral), se ele também for condenado à perda do mandato no mesmo processo ou num terceiro.

Governador e vice perdem mandatos

Em caso de perda do mandato de ambos, governador e vice, nossa Constituição determina claramente quais devem ser os procedimentos adotados.

Casos ambos os cargos fiquem vagos nos 2 primeiros anos do mandato, deverão ocorrer novas eleições, no prazo de 90 diz. Isso é determinado pelo artigo 61.

No parágrafo 1º, o artigo 61 determina que, nos caso em que a vacância de ambos os cargos se dê no 3º ano do mandato, será a Assembleia Legislativa responsável por eleger novos governador e vice-governador para terminarem o mandato em aberto.

Já o parágrafo 2º determina que, quando a vacância ocorrer o 4º ano do mandato, o cargo seja “exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua recusa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça”.