Refis 2023 para dívidas estaduais começa a valer hoje

O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal de 2023, conhecido como “Refis 2023”, começa hoje. A iniciativa, que visa a permitir que contribuintes negociem suas dívidas com o fisco estadual, entrou em vigor após a regulamentação ter sido publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E) do último sábado (16).

O principal objetivo do programa é estimular a regularização de débitos fiscais, proporcionando descontos aos devedores.

Com a adesão ao novo Refis, o Governo do Estado tem a expectativa de arrecadar aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Desse montante, R$ 400 milhões são relativos a pagamentos à vista, com descontos que podem chegar a até 99% em multas e outros acréscimos legais referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e créditos não tributários, como multas ambientais aplicadas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

Conforme esclareceu o secretário Estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, as multas de trânsito não estão incluídas no Refis, uma vez que são regulamentadas por legislação federal.

Além do programa de refinanciamento, o Governo do Estado conta com recursos provenientes das perdas de ICMS em 2022 e da reposição de perdas do Fundo de Participação do Estado (FPE) para cumprir seus compromissos financeiros até o final do ano.

Em relação à compensação prevista na Lei 194/2022, Xavier informou que R$ 185 milhões, originalmente previstos para serem compensados em 2024, serão alocados já em 2023, com 25% desse valor destinado aos municípios. O secretário da Fazenda afirmou estar confiante de que, com esses recursos, o Estado conseguirá honrar seus compromissos de 2023, não apenas com relação aos servidores, mas também buscando melhorar a situação dos fornecedores.

Negociação para empresas de petróleo

Carlos Xavier também destacou que empresas envolvidas na prospecção e exploração de petróleo, incluindo a Petrobras, terão a oportunidade de negociar dívidas com vencimento até 31 de março, com descontos que podem chegar a 50% em multas e outras obrigações legais. No entanto, ele ressaltou que a Petrobras e outras empresas do setor enfrentam questões contenciosas em instâncias administrativas, tornando difícil estimar o valor exato de suas dívidas de ICMS, devido à complexidade dos cálculos e ao necessário reconhecimento da dívida por parte das empresas, o que já ocorreu em outros estados do país.

O ICMS terá redução de 60% a 99% do valor de juros e multas, para parcelas com valor mínimo de R$ 500,00.

Período de adesão

  • ICMS/IPVA: 18/09/2023 a 31/10/2023
  • ITCD: 18/09/2023 e 27/12/2023
  • Dívida Ativa: 20/09/2023 a 31/10/2023

Débitos negociáveis

  • ICMS gerado até 31/03/2023
  • IPVA gerado até 31/12/2022
  • ITCD lançado até 27/12/2023
  • Não tributáveis inscritos na dívida ativa até 31/08/2023